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Pacto antenupcional. Regime da separação absoluta de bens. Afastamento da súmula 377 do STF

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Pacto antenupcional Regime da separação absoluta de bens Afastamento da súmula 377 do STF

Data de Publicação: 12/08/2019

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Divórcio. Partilha de bens. Regime da separação convencional. Súmula 377. Inaplicabilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio Partilha de bens Regime da separação convencional Súmula 377 Inaplicabilidade

Data de Publicação: 27/03/2019

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Divórcio. Separação convencional de bens. Partilha dos aquestos. Súmula 377. Inaplicabilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio Separação convencional de bens Partilha dos aquestos Súmula 377 Inaplicabilidade

Data de Publicação: 20/03/2019

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Inventário. Doação. Dispensa de colação. Aplicabilidade da súmula 377 do STF

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Doação Dispensa de colação Aplicabilidade da súmula 377 do STF

Data de Publicação: 10/07/2018

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Divórcio. Separação obrigatória de bens. Súmula 377 do STF

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio Separação obrigatória de bens Súmula 377 do STF

Data de Publicação: 07/03/2018

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Partilha. Bem imóvel adquirido na constância do casamento. Súmula 377 do STF

Tribunal: STJ

Tema(s): Partilha Bem imóvel adquirido na constância do casamento Súmula 377 do STF

Data de Publicação: 30/05/2017

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Partilha de bens. Súmula 377. Regime da separação obrigatória

Tribunal: TJRS

Tema(s): Partilha de bens Súmula 377 Regime da separação obrigatória

Data de Publicação: 18/04/2017

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Inventário. Regime de separação de bens. Bens adquiridos na constância da união. Súmula 377 do STF

Tribunal: TJMT

Tema(s): Inventário Regime de separação de bens Bens adquiridos na constância da união Súmula 377 do STF

Data de Publicação: 12/01/2017

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Inventário. Viúva que pleiteia o ingresso nos autos. Súmula 377 STF

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário Viúva que pleiteia o ingresso nos autos Súmula 377 STF

Data de Publicação: 22/12/2016

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Registro de imóveis. Fração ideal adquirida por permuta, na constância de casamento. Separação obrigatória. Súmula 377/STF

Tribunal: TJSP

Tema(s): Registro de imóveis Fração ideal adquirida por permuta, na constância de casamento Separação obrigatória Súmula 377/STF

Data de Publicação: 22/12/2016

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