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Estatuto da pessoa com deficiência. Patologia que incapacita parcialmente os atos da vida civil. Nomeação de curador

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Patologia que incapacita parcialmente os atos da vida civil Nomeação de curador

Data de Publicação: 04/04/2019

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Relação homoafetiva. Atitude discriminatória em ambiente de trabalho. Danos morais. Indenização devida

Tribunal: TRT-15

Tema(s): Relação homoafetiva Atitude discriminatória em ambiente de trabalho Danos morais Indenização devida

Data de Publicação: 13/11/2018

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Sucessão testamentária. Inventário. ITCD. Gratuidade judiciária

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Sucessão testamentária Inventário ITCD Gratuidade judiciária

Data de Publicação: 17/10/2018

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Proteção do bem de família. Bem alienado. Impossibilidade de aplicação da proteção de bem de família conferida

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Proteção do bem de família Bem alienado Impossibilidade de aplicação da proteção de bem de família conferida

Data de Publicação: 01/10/2018

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Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Complemento da renda familiar

Tribunal: TST

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel locado Complemento da renda familiar

Data de Publicação: 03/09/2018

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Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado

Tribunal: TST

Tema(s): Execução Impenhorabilidade do bem de família Imóvel locado

Data de Publicação: 20/08/2018

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Anulação de casamento. Inocorrência de erro quanto a pessoa ou vício de vontade. Hipótese não prevista no art. 1550 do CC. Descabimento

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Anulação de casamento Inocorrência de erro quanto a pessoa ou vício de vontade Hipótese não prevista no art 1550 do CC Descabimento

Data de Publicação: 13/08/2018

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Execução de Alimentos. Penhora da conta do FGTS. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Execução de Alimentos Penhora da conta do FGTS Possibilidade Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 27/07/2018

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Homofobia no ambiente de trabalho. Atitude discriminatória praticada pelo líder do setor. Indenização devida

Tribunal: TRT-15

Tema(s): Homofobia no ambiente de trabalho Atitude discriminatória praticada pelo líder do setor Indenização devida

Data de Publicação: 16/07/2018

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Direito do nascituro. Direito à saúde. Obrigação do Município em providenciar exame médico

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito do nascituro Direito à saúde Obrigação do Município em providenciar exame médico

Data de Publicação: 13/07/2018

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