Buscar Jurisprudência

Exibindo todas Jurisprudência

Registro civil das pessoas naturais. Alteração do assento de nascimento. Retificação do nome e do gênero sexual. Desnecessidade de cirurgia

Tribunal: STF

Tema(s): Registro civil das pessoas naturais Alteração do assento de nascimento Retificação do nome e do gênero sexual Desnecessidade de cirurgia

Data de Publicação: 26/10/2016

Ver detalhes Visualização rápida

Limpar
Criar Pesquisa
  • Você ainda não adicionou nenhuma Jurisprudência
Enviar por email Salvar em PDF