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Reconhecimento da união estável. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Reconhecimento da união estável Requisitos não preenchidos Impossibilidade

Data de Publicação: 29/10/2018

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Testamento nuncupativo. Requisitos não preenchidos

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Testamento nuncupativo Requisitos não preenchidos

Data de Publicação: 13/06/2018

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Tomada de decisão apoiada. Requisitos não preenchidos. Descabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Tomada de decisão apoiada Requisitos não preenchidos Descabimento

Data de Publicação: 19/04/2017

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Ação de usucapião especial urbana residencial individual. Contrato verbal de locação. Ação de despejo ajuizada anteriormente. Requisitos não preenchidos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de usucapião especial urbana residencial individual Contrato verbal de locação Ação de despejo ajuizada anteriormente Requisitos não preenchidos

Data de Publicação: 24/11/2016

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Concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. União estável. Requisitos não preenchidos. Mero namoro

Tribunal: TJMG

Tema(s): Concessão de benefício previdenciário Pensão por morte União estável Requisitos não preenchidos Mero namoro

Data de Publicação: 17/08/2016

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