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Habilitação para o casamento homoafetivo. Direito constitucional garantido. Possibilidade

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Habilitação para o casamento homoafetivo Direito constitucional garantido Possibilidade

Data de Publicação: 05/08/2019

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Casamento homoafetivo. Habilitação. Superação da controvérsia. Busca da felicidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Casamento homoafetivo Habilitação Superação da controvérsia Busca da felicidade

Data de Publicação: 01/03/2018

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Casamento homoafetivo. Recurso que sustenta tese de ilegalidade. Inacolhimento

Tribunal: TJSC

Tema(s): Casamento homoafetivo Recurso que sustenta tese de ilegalidade Inacolhimento

Data de Publicação: 16/11/2017

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