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Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Competência

Tribunal: TJSC

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva Competência

Data de Publicação: 02/09/2016

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Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva Possibilidade

Data de Publicação: 11/12/2012

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