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Ação ordinária. Reconhecimento de direito ao recebimento de benefício previdenciário. Entidade de previdência privada. União homoafetiva configurada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação ordinária Reconhecimento de direito ao recebimento de benefício previdenciário Entidade de previdência privada União homoafetiva configurada

Data de Publicação: 26/03/2009

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