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Apelação Cível. Família. Ação de destituição do poder. Adoção. Casal do mesmo sexo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Família Ação de destituição do poder Adoção Casal do mesmo sexo

Data de Publicação: 21/09/2011

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Apelação Cível. Família. Ação de destituição do poder. Adoção. Casal do mesmo sexo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Família Ação de destituição do poder Adoção Casal do mesmo sexo

Data de Publicação: 09/06/2011

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Direito Civil. União homoafetiva equiparada à união estável e protegida pela Constituição Federal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito Civil União homoafetiva equiparada à união estável e protegida pela Constituição Federal

Data de Publicação: 15/03/2011

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Apelação Cível/Reexame necessário. União homoafetiva. Analogia com a união estável

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível/Reexame necessário União homoafetiva Analogia com a união estável

Data de Publicação: 08/09/2010

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Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Reconhecimento judicial da relação homoafetiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Previdência privada Complementação de pensão por morte Reconhecimento judicial da relação homoafetiva

Data de Publicação: 13/10/2009

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Ação ordinária. Reconhecimento de direito ao recebimento de benefício previdenciário. Entidade de previdência privada. União homoafetiva configurada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação ordinária Reconhecimento de direito ao recebimento de benefício previdenciário Entidade de previdência privada União homoafetiva configurada

Data de Publicação: 26/03/2009

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Parceiros homoafetivos que mantém união estável comprovada. Previdência Privada. Possibilidade de Pensão por morte

Tribunal: Comarca de Belo Horizonte - Juízo da 30ª Vara Cível

Tema(s): Parceiros homoafetivos que mantém união estável comprovada Previdência Privada Possibilidade de Pensão por morte

Data de Publicação: 13/06/2008

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União homoafetiva. Analogia com a União Estável protegida pela Constituição Federal. Reconhecimento da relação de dependência

Tribunal: TJMG

Tema(s): União homoafetiva Analogia com a União Estável protegida pela Constituição Federal Reconhecimento da relação de dependência

Data de Publicação: 24/04/2008

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União Homoafetiva. Pensão. Sobrevivente. Prova de relação. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): União Homoafetiva Pensão Sobrevivente Prova de relação Possibilidade

Data de Publicação: 27/11/2007

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União homoafetiva - Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal - Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade humana

Tribunal: TJMG

Tema(s): União homoafetiva - Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal - Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade humana

Data de Publicação: 18/10/2007

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