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Direito à educação. Creche perto da residência do menor. Dever do Estado. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Direito à educação Creche perto da residência do menor Dever do Estado Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Data de Publicação: 05/08/2019

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Direito à educação. Matrícula escolar. Obrigação de fazer. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito à educação Matrícula escolar Obrigação de fazer Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 25/03/2019

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Inventário. Execução contra à Fazenda Pública. Nova Sobrepartilha. Desnecessidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Inventário Execução contra à Fazenda Pública Nova Sobrepartilha Desnecessidade

Data de Publicação: 07/01/2019

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Pensão por morte. União estável homoafetiva. Requisitos preenchidos. Benefício devido

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Pensão por morte União estável homoafetiva Requisitos preenchidos Benefício devido

Data de Publicação: 15/08/2018

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Omissão. Ocorrência. Ilegitimidade da viúva para postular em nome do espólio

Tribunal: TJCE

Tema(s): Omissão Ocorrência Ilegitimidade da viúva para postular em nome do espólio

Data de Publicação: 16/10/2017

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Usucapião especial urbana. Função social da propriedade. Requisitos urbanísticos

Tribunal: STF

Tema(s): Usucapião especial urbana Função social da propriedade Requisitos urbanísticos

Data de Publicação: 16/11/2016

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Ação anulatória de casamento. Documento novo. Inexistência

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação anulatória de casamento Documento novo Inexistência

Data de Publicação: 09/12/2015

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Pensão por morte. Rateio entre esposa e companheira. Possibilidade

Tribunal: TRF 1ª

Tema(s): Pensão por morte Rateio entre esposa e companheira Possibilidade

Data de Publicação: 09/05/2014

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União estável. Elementos para configuração. Afetividade

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Elementos para configuração Afetividade

Data de Publicação: 07/04/2014

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Apelação Cível. Direito de Família. Reconhecimento e dissolução de união estável

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Direito de Família Reconhecimento e dissolução de união estável

Data de Publicação: 05/07/2013

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