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Execução de alimentos. Prisão civil. Possibilidade

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Execução de alimentos Prisão civil Possibilidade

Data de Publicação: 14/07/2019

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Lei maria da penha. Crime de ameaça praticado no whatsapp e facebook. Conflito de competência

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei maria da penha Crime de ameaça praticado no whatsapp e facebook Conflito de competência

Data de Publicação: 06/09/2018

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Crime contra a Dignidade Sexual. Estupro de Vulnerável

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Crime contra a Dignidade Sexual Estupro de Vulnerável

Data de Publicação: 11/04/2018

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Conflito negativo de competência. Juízo da execução penal e juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher

Tribunal: TJCE

Tema(s): Conflito negativo de competência Juízo da execução penal e juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher

Data de Publicação: 15/12/2017

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Maria da penha. Pedido de absolvição com base na retratação da vítima. Insubsistência. Decisão do STF. Ação penal pública incondicionada.

Tribunal: TJAC

Tema(s): Maria da penha Pedido de absolvição com base na retratação da vítima Insubsistência Decisão do STF Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 31/08/2017

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Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovada. Indenização por dano moral. Cabimento

Tribunal: TJAC

Tema(s): Violência doméstica Autoria e materialidade comprovada Indenização por dano moral Cabimento

Data de Publicação: 27/07/2017

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Habeas corpus. Guarda e adoção. Menor entregue pela mãe a casal. Burla à lista de adoção. Melhor interesse da criança

Tribunal: STJ

Tema(s): Habeas corpus Guarda e adoção Menor entregue pela mãe a casal Burla à lista de adoção Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 31/05/2017

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Advogado que deixou de restituir os autos no prazo legal. Prova da autoria e da materialidade. Crime formal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Advogado que deixou de restituir os autos no prazo legal Prova da autoria e da materialidade Crime formal

Data de Publicação: 03/05/2017

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Lesão corporal. Incidência da lei maria da penha. Aumento de pena. Vítima portadora de deficiência mental

Tribunal: TJSC

Tema(s): Lesão corporal Incidência da lei maria da penha Aumento de pena Vítima portadora de deficiência mental

Data de Publicação: 17/04/2017

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Lei maria da penha. Indeferimento das medidas protetivas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei maria da penha Indeferimento das medidas protetivas

Data de Publicação: 10/04/2017

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