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Divórcio direto. EC 66/2010. Processo extinto sem resolução do mérito

Tribunal: TJSE

Tema(s): Divórcio direto EC 66/2010 Processo extinto sem resolução do mérito

Data de Publicação: 19/12/2016

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Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida. Processo extinto sem resolução do mérito. Impossibilidade da substituição do sujeito passivo pelo espólio

Tribunal: TJMS

Tema(s): Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida Processo extinto sem resolução do mérito Impossibilidade da substituição do sujeito passivo pelo espólio

Data de Publicação: 17/11/2016

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