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Mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Impossibilidade de habilitação dos herdeiros. Processo extinto sem resolução de mérito

Tribunal: TJPB

Tema(s): Mandado de segurança Falecimento do impetrante Impossibilidade de habilitação dos herdeiros Processo extinto sem resolução de mérito

Data de Publicação: 12/08/2016

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