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Lei maria da penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência descumpridas. Prisão preventiva decretada

Tribunal: TJSC

Tema(s): Lei maria da penha Violência doméstica e familiar contra a mulher Medidas protetivas de urgência descumpridas Prisão preventiva decretada

Data de Publicação: 14/09/2016

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Interrupção de gravidez. Patologia considerada incompatível com a vida extra-uterina

Tribunal: STJ

Tema(s): Interrupção de gravidez Patologia considerada incompatível com a vida extra-uterina

Data de Publicação: 13/03/2008

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