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Direito sucessório. União estável homoafetiva . Princípios da igualdade e da dignidade humana

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Direito sucessório União estável homoafetiva Princípios da igualdade e da dignidade humana

Data de Publicação: 14/06/2018

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Apelação Cível. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva Possibilidade

Data de Publicação: 29/05/2012

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Direito Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Família Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo

Data de Publicação: 26/09/2011

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