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Inventário e partilha. Ausência de registro. Não realizada a transferência de titularidade. Falecimento do alienante. Princípio de Saisine. Bem pertencente ao espólio

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário e partilha Ausência de registro Não realizada a transferência de titularidade Falecimento do alienante Princípio de Saisine Bem pertencente ao espólio

Data de Publicação: 22/03/2019

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Ação de indenização. Pensão retida e não repassada a ex-mulher. Princípio de saisine

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de indenização Pensão retida e não repassada a ex-mulher Princípio de saisine

Data de Publicação: 18/06/2013

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Alvará judicial. Retificação de escritura pública de doação. Morte dos doadores. Ineligência do princípio da saisine

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alvará judicial Retificação de escritura pública de doação Morte dos doadores Ineligência do princípio da saisine

Data de Publicação: 31/10/2011

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