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Inventário e partilha. Regime de bens. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Princípio da vedação ao retrocesso social

Tribunal: STJ

Tema(s): Inventário e partilha Regime de bens Pacto antenupcial por escritura pública Cônjuge sobrevivente Princípio da vedação ao retrocesso social

Data de Publicação: 04/11/2016

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Decisão monocrática. Exegese do art. 1.829, I do CCB/2002. Avanço no campo sucessório. Princípio da vedação ao retrocesso social

Tribunal: STJ

Tema(s): Decisão monocrática Exegese do art 1829, I do CCB/2002 Avanço no campo sucessório Princípio da vedação ao retrocesso social

Data de Publicação: 27/07/2015

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Menor sob guarda. Efeitos previdenciários. Princípio da vedação ao retrocesso social

Tribunal: TJPI

Tema(s): Menor sob guarda Efeitos previdenciários Princípio da vedação ao retrocesso social

Data de Publicação: 03/09/2014

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