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Custeio de fertilização in vitro por plano de saúde. Planejamento familiar. Princípio constitucional

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Custeio de fertilização in vitro por plano de saúde Planejamento familiar Princípio constitucional

Data de Publicação: 03/12/2018

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Alteração do prenome e do sexo. Transexualidade. Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração do prenome e do sexo Transexualidade Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Possibilidade

Data de Publicação: 03/04/2017

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Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Alimentos. Penhora de numerário depositado no FGTS

Tribunal: TJDF

Tema(s): Processual Civil Agravo de Instrumento Execução Alimentos Penhora de numerário depositado no FGTS

Data de Publicação: 20/06/2012

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Família. separação Judicial. superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Família separação Judicial superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010

Data de Publicação: 13/06/2012

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Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Lesão corporal leve

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica Lesão corporal leve

Data de Publicação: 29/05/2012

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Medidas protetivas Lei Maria da Penha. Decisão interlocutória. Atacável por Agravo de instrumento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Medidas protetivas Lei Maria da Penha Decisão interlocutória Atacável por Agravo de instrumento

Data de Publicação: 16/05/2012

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Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel

Tribunal: TJDF

Tema(s): Cumprimento de sentença Penhora Imóvel

Data de Publicação: 08/02/2012

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União homoafetiva estável. Reconhecimento. Direito previdenciário. Mera consequência

Tribunal: TJMG

Tema(s): União homoafetiva estável Reconhecimento Direito previdenciário Mera consequência

Data de Publicação: 01/02/2012

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Agravo de Instrumento. Direito de Família. Adoção. Ausência de inscrição em cadastro de adotantes. Prevalência do melhor interesse da criança

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de Instrumento Direito de Família Adoção Ausência de inscrição em cadastro de adotantes Prevalência do melhor interesse da criança

Data de Publicação: 28/11/2011

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Apelação Cível. Ação de separação judicial litigiosa e ação de separação de corpos. Conversão em divórcio

Tribunal: TJSC

Tema(s): Apelação Cível Ação de separação judicial litigiosa e ação de separação de corpos Conversão em divórcio

Data de Publicação: 07/11/2011

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