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Dissolução de união estável. Partilha de bens. Previsão contratual de retroatividade do regime de separação absoluta de bens. Efeito ex tunc

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Dissolução de união estável Partilha de bens Previsão contratual de retroatividade do regime de separação absoluta de bens Efeito ex tunc

Data de Publicação: 13/09/2019

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