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Reconhecimento e dissolução de união estável. Causa julgada improcedente e ratificada em acórdão. Preliminar de apelação não analisada. Embargos de declaração cabíveis

Tribunal: TJSC

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Causa julgada improcedente e ratificada em acórdão Preliminar de apelação não analisada Embargos de declaração cabíveis

Data de Publicação: 03/01/2017

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