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Pensão por morte. Reconhecimento de união estável. Prazo quinquenal. Consumação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Pensão por morte Reconhecimento de união estável Prazo quinquenal Consumação

Data de Publicação: 17/09/2019

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Herança Jacente. Adjudicação pelo município. Condomínio. Débitos posteriores a adjudicação

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Herança Jacente Adjudicação pelo município Condomínio Débitos posteriores a adjudicação

Data de Publicação: 16/08/2018

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Pensão por morte. Data do óbito. União estável reconhecida por sentença. Início do pagamento do benefício. Data do requerimento administrativo

Tribunal: TJPB

Tema(s): Pensão por morte Data do óbito União estável reconhecida por sentença Início do pagamento do benefício Data do requerimento administrativo

Data de Publicação: 27/03/2017

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ECA. Ingresso de adolescente em local de diversão

Tribunal: TJSC

Tema(s): ECA Ingresso de adolescente em local de diversão

Data de Publicação: 07/11/2016

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Previdenciário. Pensão. Habilitação. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência

Tribunal: TJRS

Tema(s): Previdenciário Pensão Habilitação Prescrição de fundo de direito Ocorrência

Data de Publicação: 05/10/2016

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Pensionista viúvo. Legitimidade ativa. Regime de bens do casamento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pensionista viúvo Legitimidade ativa Regime de bens do casamento

Data de Publicação: 08/09/2016

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Usufruto. Direito real. Legitimidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Usufruto Direito real Legitimidade

Data de Publicação: 28/04/2016

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Testamento conjuntivo. Possibilidade. Caso concreto

Tribunal: TJDF

Tema(s): Testamento conjuntivo Possibilidade Caso concreto

Data de Publicação: 10/06/2014

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