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Princípio da Saisine. Transmissão imediata da herança aos herdeiros. Possibilidade de sobrepartilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Princípio da Saisine Transmissão imediata da herança aos herdeiros Possibilidade de sobrepartilha

Data de Publicação: 11/03/2020

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Ação de sonegados. Sobrepartilha. Bens adquiridos na constância do casamento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Ação de sonegados Sobrepartilha Bens adquiridos na constância do casamento

Data de Publicação: 11/07/2018

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Apelação Cível. Partilha de Bens. Sobrepartilha

Tribunal: TJTO

Tema(s): Apelação Cível Partilha de Bens Sobrepartilha

Data de Publicação: 13/05/2018

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Regime de bens. Divórcio. Indenização em decorrência de anistia política. Comunicabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Regime de bens Divórcio Indenização em decorrência de anistia política Comunicabilidade

Data de Publicação: 16/06/2017

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Ação de sobrepartilha. Valores. União estável. Determinação de retenção da meação

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de sobrepartilha Valores União estável Determinação de retenção da meação

Data de Publicação: 23/03/2017

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Sobrepartilha. Haveres. Cotas já partilhadas. Empresas que integraram o espólio

Tribunal: TJPR

Tema(s): Sobrepartilha Haveres Cotas já partilhadas Empresas que integraram o espólio

Data de Publicação: 21/12/2016

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Regime de bens. Comunhão universal. Indenização trabalhista

Tribunal: STJ

Tema(s): Regime de bens Comunhão universal Indenização trabalhista

Data de Publicação: 28/11/2016

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