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Casamento celebrado sob regime da comunhão universal de bens. Ausência de pacto antenupcial. Possibilidade de retificação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Casamento celebrado sob regime da comunhão universal de bens Ausência de pacto antenupcial Possibilidade de retificação

Data de Publicação: 24/10/2019

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Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de pacto antenupcial. Possibilidade de retificação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Casamento sob o regime da comunhão universal de bens Ausência de pacto antenupcial Possibilidade de retificação

Data de Publicação: 08/07/2018

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Registros Públicos. Registro civil das pessoas naturais

Tribunal: STJ

Tema(s): Registros Públicos Registro civil das pessoas naturais

Data de Publicação: 24/02/2011

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Civil. Registros Públicos. Nascimento. Alteração

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil Registros Públicos Nascimento Alteração

Data de Publicação: 05/02/2010

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Registro Público. Nome civil. Prenome. Retificação. Menor assistida pela mãe

Tribunal: STJ

Tema(s): Registro Público Nome civil Prenome Retificação Menor assistida pela mãe

Data de Publicação: 29/02/2008

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ESPOSA QUE PRETENDE ACRESCER AO SEU NOME O PATRONÍMICO DE SEU MARIDO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.565, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

Tribunal: TJSC

Tema(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ESPOSA QUE PRETENDE ACRESCER AO SEU NOME O PATRONÍMICO DE SEU MARIDO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART 1565, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

Data de Publicação: 29/01/2007

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