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Indisponibilidade de bens. Imóvel bem de família. Possibilidade de registro

Tribunal: TJ-MG -

Tema(s): Indisponibilidade de bens Imóvel bem de família Possibilidade de registro

Data de Publicação: 03/10/2019

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União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção. Desligamento dos vínculos com o doador do material fecundante

Tribunal: STJ

Tema(s): União homoafetiva Reprodução assistida Dupla paternidade ou adoção Desligamento dos vínculos com o doador do material fecundante

Data de Publicação: 04/06/2019

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Destituição de poder familiar. Multiparentalidade. Melhor interesse do menor

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Destituição de poder familiar Multiparentalidade Melhor interesse do menor

Data de Publicação: 17/07/2018

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Destituição do poder familiar c/c adoção unilateral. Estudo social. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Destituição do poder familiar c/c adoção unilateral Estudo social Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 10/07/2018

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Apelação cível. Infância e juventude. Ação de destituição do poder familiar c/c adoção unilateral.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Apelação cível Infância e juventude Ação de destituição do poder familiar c/c adoção unilateral

Data de Publicação: 14/05/2018

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Apelação Cível. Infância e juventude . Ação de destituição do poder familiar c/c adoção unilateral.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Apelação Cível Infância e juventude Ação de destituição do poder familiar c/c adoção unilateral

Data de Publicação: 25/04/2018

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Registro de testamento particular. Preterimento de formalidade legal atinente à presença de testemunhas. Rigorismo formal. Descabimento

Tribunal: TJPR

Tema(s): Registro de testamento particular Preterimento de formalidade legal atinente à presença de testemunhas Rigorismo formal Descabimento

Data de Publicação: 14/10/2016

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Multiparentalidade. Pai socioafetivo. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Multiparentalidade Pai socioafetivo Possibilidade

Data de Publicação: 10/06/2016

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