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Divórcio. Partilha. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex- cônjuges. Possibilidade conforme o caso concreto

Tribunal: STJ

Tema(s): Divórcio Partilha Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex- cônjuges Possibilidade conforme o caso concreto

Data de Publicação: 30/03/2017

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