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Pensão por morte. União estável homoafetiva. Cabimento

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Pensão por morte União estável homoafetiva Cabimento

Data de Publicação: 09/07/2019

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Servidor público. Relacionamento homoafetivo. Pensão por morte. Possibilidade. União estável

Tribunal: STJ

Tema(s): Servidor público Relacionamento homoafetivo Pensão por morte Possibilidade União estável

Data de Publicação: 17/06/2019

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União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Competência para julgamento

Tribunal: STJ

Tema(s): União estável homoafetiva Reconhecimento e dissolução Competência para julgamento

Data de Publicação: 17/06/2019

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Benefício da pensão por morte. União homoafetiva. Legitimidade constitucional de entidade familiar. Possibilidade

Tribunal: STF

Tema(s): Benefício da pensão por morte União homoafetiva Legitimidade constitucional de entidade familiar Possibilidade

Data de Publicação: 17/06/2019

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Reconhecimento e dissolução da união estável. Post mortem. Convivência more uxório e affectio maritalis não demonstrada

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Reconhecimento e dissolução da união estável Post mortem Convivência more uxório e affectio maritalis não demonstrada

Data de Publicação: 11/06/2019

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Inventário. Sucessão entre companheiros. Inconstitucionalidade do art. 1790 do CC

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Sucessão entre companheiros Inconstitucionalidade do art 1790 do CC

Data de Publicação: 23/05/2019

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Inventário. Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro. Aplicabilidade do art. 1829 do CC

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Inventário Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro Aplicabilidade do art 1829 do CC

Data de Publicação: 26/04/2019

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União estável homoafetiva. Inclusão de companheiro como dependente. Benefício previdenciário devido

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União estável homoafetiva Inclusão de companheiro como dependente Benefício previdenciário devido

Data de Publicação: 25/04/2019

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Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro. Inventário. Reserva de bens a suposta companheira. Possibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro Inventário Reserva de bens a suposta companheira Possibilidade

Data de Publicação: 18/04/2019

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União estável. Restabelecimento da pensão por morte. Servidor público estadual

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): União estável Restabelecimento da pensão por morte Servidor público estadual

Data de Publicação: 16/04/2019

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