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Retificação de Registro Civil. Permissão de incluir o nome no registro de natimorto. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Retificação de Registro Civil Permissão de incluir o nome no registro de natimorto Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 08/04/2020

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Manutenção de posse. Requisitos legais. Condomínio. Atos de composse. Permissão

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Manutenção de posse Requisitos legais Condomínio Atos de composse Permissão

Data de Publicação: 23/03/2020

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Usucapião de imóvel urbano. Vínculo familiar entre as partes. Mera permissão

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Usucapião de imóvel urbano Vínculo familiar entre as partes Mera permissão

Data de Publicação: 03/12/2019

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Sucessão hereditária. Permissão de táxi. Exclusão do rol de bens do inventário. Lei 12.865/2013

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Sucessão hereditária Permissão de táxi Exclusão do rol de bens do inventário Lei 12865/2013

Data de Publicação: 07/08/2018

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Habilitação de Casamento. Pessoas do mesmo sexo . Possibilidade

Tribunal: TJSE

Tema(s): Habilitação de Casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade

Data de Publicação: 18/05/2012

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Homologação de sentença estrangeira. Dissolução casamento. EC 66/2010

Tribunal: STJ

Tema(s): Homologação de sentença estrangeira Dissolução casamento EC 66/2010

Data de Publicação: 10/08/2011

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Apelação Cível. Separação Judicial. EC 66/2010

Tribunal: TJDF

Tema(s): Apelação Cível Separação Judicial EC 66/2010

Data de Publicação: 10/08/2011

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Ação de nulidade de apontamento cartorial e protesto de título executivo judicial. Dívida alimentar

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de nulidade de apontamento cartorial e protesto de título executivo judicial Dívida alimentar

Data de Publicação: 25/01/2011

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Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ausência de impedimento

Tribunal: TJDF

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem Ausência de impedimento

Data de Publicação: 21/01/2011

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Processual Civil. Recurso Especial. Casamento. Regime de separação legal de bens. Cônjuge com idade superior a sessenta anos

Tribunal: STJ

Tema(s): Processual Civil Recurso Especial Casamento Regime de separação legal de bens Cônjuge com idade superior a sessenta anos

Data de Publicação: 06/12/2010

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