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Administrativo. Pensão Especial. Lei 3.373/59. Filha desquitada. Equiparação à filha solteira

Tribunal: STJ

Tema(s): Administrativo Pensão Especial Lei 3373/59 Filha desquitada Equiparação à filha solteira

Data de Publicação: 03/04/2012

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Informativo 403 do STJ. Ex-combatente. Pensão especial. Prescrição

Tribunal: STJ

Tema(s): Informativo 403 do STJ Ex-combatente Pensão especial Prescrição

Data de Publicação: 26/08/2009

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