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Anulatória de testamento. Bem gravado com cláusula restritiva. Extinção de tais cláusulas em favor do herdeiro. Incapacidade relativa. Ausência de demostração

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Anulatória de testamento Bem gravado com cláusula restritiva Extinção de tais cláusulas em favor do herdeiro Incapacidade relativa Ausência de demostração

Data de Publicação: 10/07/2020

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Bem de família em alienação fiduciária. Afastamento da penhora. Título extrajudicial

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Bem de família em alienação fiduciária Afastamento da penhora Título extrajudicial

Data de Publicação: 26/06/2020

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Dívida de partilha após divórcio. Penhora de bem de família. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Dívida de partilha após divórcio Penhora de bem de família Impossibilidade

Data de Publicação: 25/06/2020

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Reserva de bens. Inventário. Desnecessidade de providência do juízo executivo.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Reserva de bens Inventário Desnecessidade de providência do juízo executivo

Data de Publicação: 22/06/2020

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Execução. Penhora de imóvel. Meação. Casamente sob regime universal de bens

Tribunal: TRT-2

Tema(s): Execução Penhora de imóvel Meação Casamente sob regime universal de bens

Data de Publicação: 22/06/2020

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Bem imóvel. Inventário. Fraude à execução

Tribunal: TRT-12

Tema(s): Bem imóvel Inventário Fraude à execução

Data de Publicação: 21/06/2020

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Titulo extrajudicial. Penhora de direitos hereditários. Avaliação antes da partilha. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Titulo extrajudicial Penhora de direitos hereditários Avaliação antes da partilha Possibilidade

Data de Publicação: 02/06/2020

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Penhora da remuneração do executado. Pagamento de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Possibilidade

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Penhora da remuneração do executado Pagamento de honorários advocatícios Natureza alimentar Possibilidade

Data de Publicação: 01/06/2020

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Pensão alimentícia. Penhora do auxílio emergencial. Caráter salarial. Possibilidade. Pandemia

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Pensão alimentícia Penhora do auxílio emergencial Caráter salarial Possibilidade Pandemia

Data de Publicação: 26/05/2020

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Inventário. Decreto de extinção por homologação do pedido de desistência suscitado pelo inventariante. Direitos hereditários penhorado

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Decreto de extinção por homologação do pedido de desistência suscitado pelo inventariante Direitos hereditários penhorado

Data de Publicação: 18/05/2020

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