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Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Pedido de extinção de petição de herança. Competência

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Reconhecimento de paternidade socioafetiva Pedido de extinção de petição de herança Competência

Data de Publicação: 08/01/2019

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Usufruto vidual. Pedido de extinção formulado por nu-proprietário. Procedência

Tribunal: STJ

Tema(s): Usufruto vidual Pedido de extinção formulado por nu-proprietário Procedência

Data de Publicação: 03/08/2016

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Usufruto vidual. Pedido de extinção

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Usufruto vidual Pedido de extinção

Data de Publicação: 03/08/2016

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