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Cessionários de direitos hereditários. Pedido de concessão de alvará judicial. Inadequação da via eleita

Tribunal: TJBA

Tema(s): Cessionários de direitos hereditários Pedido de concessão de alvará judicial Inadequação da via eleita

Data de Publicação: 30/09/2016

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARAÇÃO CUMULADA COM ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS/PIS E SEGURO DPVAT — RELAÇÃO DE PARENTESCO — IRMÃOS DE CRIAÇÃO — ACIDENTE DE TRÂNSITO — MORTE DO BENEFICIÁRIO

Tribunal: TJRS

Tema(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARAÇÃO CUMULADA COM ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS/PIS E SEGURO DPVAT — RELAÇÃO DE PARENTESCO — IRMÃOS DE CRIAÇÃO — ACIDENTE DE TRÂNSITO — MORTE DO BENEFICIÁRIO

Data de Publicação: 21/02/2007

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