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Usucapião. Imóvel objeto de herança. Composse e condomínio entre os herdeiros. Inviabilidade da usucapião

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Usucapião Imóvel objeto de herança Composse e condomínio entre os herdeiros Inviabilidade da usucapião

Data de Publicação: 11/12/2019

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Licença-maternidade de servidora pública adotante. Direito à igualdade entre filhos biológicos e adotivos. Concessão do benefício

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Licença-maternidade de servidora pública adotante Direito à igualdade entre filhos biológicos e adotivos Concessão do benefício

Data de Publicação: 10/12/2019

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Cumulação de inventário. Dependência entre as partilhas. Ausência de obrigatoriedade de cumulação dos inventários

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Cumulação de inventário Dependência entre as partilhas Ausência de obrigatoriedade de cumulação dos inventários

Data de Publicação: 10/12/2019

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Alimentos. Majoração do alimentos provisórios. Cabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alimentos Majoração do alimentos provisórios Cabimento

Data de Publicação: 10/12/2019

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Linha sucessória. Reconhecimento de paternidade após a morte do segurado. Direito da filha ao recebimento do seguro

Tribunal: TJ-PE

Tema(s): Linha sucessória Reconhecimento de paternidade após a morte do segurado Direito da filha ao recebimento do seguro

Data de Publicação: 09/12/2019

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Penhora. Imóvel com reserva de usufruto. Alienação da totalidade do bem. Impenhorabilidade

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Penhora Imóvel com reserva de usufruto Alienação da totalidade do bem Impenhorabilidade

Data de Publicação: 09/12/2019

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Bem adquirido durante a constância da sociedade conjugal. Reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Partilha

Tribunal: TJ-SE

Tema(s): Bem adquirido durante a constância da sociedade conjugal Reconhecimento de união estável anterior ao casamento Partilha

Data de Publicação: 09/12/2019

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União estável. Partilha de bens. Guarda em favor do genitor. Melhor condição econômica

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): União estável Partilha de bens Guarda em favor do genitor Melhor condição econômica

Data de Publicação: 09/12/2019

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Retificação de registro civil. Casamento. Regime de bens. Pacto antenupcial

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Retificação de registro civil Casamento Regime de bens Pacto antenupcial

Data de Publicação: 09/12/2019

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Impenhorabilidade do único imóvel da entidade familiar. Penhora dos direitos creditícios. Alienação fiduciária

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Impenhorabilidade do único imóvel da entidade familiar Penhora dos direitos creditícios Alienação fiduciária

Data de Publicação: 08/12/2019

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