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Regulação do exercício do poder paternal e regulamentação de visitas. Sentença estrangeira. Requisitos para homologação. Preenchimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Regulação do exercício do poder paternal e regulamentação de visitas Sentença estrangeira Requisitos para homologação Preenchimento

Data de Publicação: 07/06/2019

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Homologação de sentença estrangeira. Divórcio

Tribunal: STJ

Tema(s): Homologação de sentença estrangeira Divórcio

Data de Publicação: 20/06/2013

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Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Partilha de bens estrangeiros. Alimentos e guarda de filhos

Tribunal: STJ

Tema(s): Sentença estrangeira contestada Divórcio Partilha de bens estrangeiros Alimentos e guarda de filhos

Data de Publicação: 27/11/2012

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