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Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar. Arrematação

Tribunal: TRT-4

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar Arrematação

Data de Publicação: 17/05/2020

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Inventário. Homologação de partilha. Inobservância do rito solene

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Inventário Homologação de partilha Inobservância do rito solene

Data de Publicação: 12/05/2020

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Adiantamento de legítima. Imóvel colacionado no inventário do genitor. Inclusão no plano de partilha

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adiantamento de legítima Imóvel colacionado no inventário do genitor Inclusão no plano de partilha

Data de Publicação: 23/01/2020

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Rompimento de testamento público. Inadequação da via eleita. Revogação presumida. Necessidade de dilação probatória

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Rompimento de testamento público Inadequação da via eleita Revogação presumida Necessidade de dilação probatória

Data de Publicação: 16/12/2019

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Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Violência doméstica e familiar contra a mulher Ameaça Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 02/12/2019

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Testamento público. Arquivamento. Vícios externos

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Testamento público Arquivamento Vícios externos

Data de Publicação: 02/12/2019

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Testamento particular. Requisitos essenciais de validade. Vontade do testador. Prevalência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Testamento particular Requisitos essenciais de validade Vontade do testador Prevalência

Data de Publicação: 22/11/2019

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Testamento público. Nulidade de testamento. Ausência de interesse de agir

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Testamento público Nulidade de testamento Ausência de interesse de agir

Data de Publicação: 18/11/2019

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Multiparentalidade. Desconstituição de paternidade. Anulação de registro civil

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Multiparentalidade Desconstituição de paternidade Anulação de registro civil

Data de Publicação: 12/11/2019

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Execução. Bem de família. Nulidade da penhora

Tribunal: TST

Tema(s): Execução Bem de família Nulidade da penhora

Data de Publicação: 22/10/2019

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