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Testamento. Divergência sobre destinatário de legado. Pessoa incerta. Disposição nula. Patrimônio que deve integrar a sucessão legítima

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento Divergência sobre destinatário de legado Pessoa incerta Disposição nula Patrimônio que deve integrar a sucessão legítima

Data de Publicação: 25/02/2019

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Abertura e Registro de testamento público . Ausência de citação de parte interessada. Nulidade verificada

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Abertura e Registro de testamento público Ausência de citação de parte interessada Nulidade verificada

Data de Publicação: 09/12/2018

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Inventário. Cônjuge Supérstite. Casado sob regime da separação convencional de bens. Pacta corvina

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Inventário Cônjuge Supérstite Casado sob regime da separação convencional de bens Pacta corvina

Data de Publicação: 29/08/2018

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Ação de divórcio direto c/c guarda de menor e alimentos. Reconvenção. Ausência de apreciação. Julgamento citra petita. Nulidade verificada

Tribunal: TJMA

Tema(s): Ação de divórcio direto c/c guarda de menor e alimentos Reconvenção Ausência de apreciação Julgamento citra petita Nulidade verificada

Data de Publicação: 04/10/2016

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Lei nº 11.340/2006. Maria da Penha. ADI 4.424/STF. Ação pública incondicionada. Violência doméstica

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei nº 11340/2006 Maria da Penha ADI 4424/STF Ação pública incondicionada Violência doméstica

Data de Publicação: 30/09/2016

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Lei Maria da Penha. ADI 4.424/12. Representação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424/12 Representação

Data de Publicação: 02/10/2015

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