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Inventário. Avaliação de bens do espólio. Averbação do inventário nas matrículas dos imóveis. Não cabimento

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Inventário Avaliação de bens do espólio Averbação do inventário nas matrículas dos imóveis Não cabimento

Data de Publicação: 14/06/2019

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Sucessão por estirpe. Dívidas do herdeiro pré- morto. Não cabimento

Tribunal: TRT-24

Tema(s): Sucessão por estirpe Dívidas do herdeiro pré- morto Não cabimento

Data de Publicação: 24/02/2019

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Fixação de alimentos provisórios. Filha menor. Binômio alimentar. Alteração da prestação. Não cabimento

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Fixação de alimentos provisórios Filha menor Binômio alimentar Alteração da prestação Não cabimento

Data de Publicação: 24/02/2019

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Oferta de Alimentos. Redução. Não cabimento. Necessidade e possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Oferta de Alimentos Redução Não cabimento Necessidade e possibilidade

Data de Publicação: 06/08/2018

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Ação de guarda. Extinção do feito por falta de legitimidade ativa. Não cabimento. Pedido que não se restringe apenas aos pais e parentes

Tribunal: TJPA

Tema(s): Ação de guarda Extinção do feito por falta de legitimidade ativa Não cabimento Pedido que não se restringe apenas aos pais e parentes

Data de Publicação: 08/11/2017

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Divórcio. Alimentos. Dispensa. Pedido posterior. Não cabimento

Tribunal: TJBA

Tema(s): Divórcio Alimentos Dispensa Pedido posterior Não cabimento

Data de Publicação: 14/08/2017

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Escritura pública de reconhecimento de união estável e regime de bens. Partilha. Alteração. Inviabilidade. Alimentos compensatórios. Não cabimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Escritura pública de reconhecimento de união estável e regime de bens Partilha Alteração Inviabilidade Alimentos compensatórios Não cabimento

Data de Publicação: 30/06/2017

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Investigação de paternidade. Pai registral. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Investigação de paternidade Pai registral Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório Não cabimento

Data de Publicação: 03/05/2017

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Ação de alimentos. Dissolução de união estável. Alimentos compensatórios. Não cabimento

Tribunal: TJDF

Tema(s): Ação de alimentos Dissolução de união estável Alimentos compensatórios Não cabimento

Data de Publicação: 18/04/2017

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Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Atribuição de eficácia retroativa. Não cabimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Escritura pública de reconhecimento de união estável Regime da separação de bens Atribuição de eficácia retroativa Não cabimento

Data de Publicação: 03/02/2017

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