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Guarda. Regulamentação de visitas paternas. Multa diária em caso de descumprimento. COVID-19

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda Regulamentação de visitas paternas Multa diária em caso de descumprimento COVID-19

Data de Publicação: 21/05/2020

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Homologação de transação extrajudicial. Convivência com o menor. Estabelecimento de multa diária em caso de descumprimento

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Homologação de transação extrajudicial Convivência com o menor Estabelecimento de multa diária em caso de descumprimento

Data de Publicação: 03/05/2020

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