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Alteração de registro civil. Mudança de sexo e de prenome. Modificação no estado da pessoa. Vara de família. Competência absoluta

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração de registro civil Mudança de sexo e de prenome Modificação no estado da pessoa Vara de família Competência absoluta

Data de Publicação: 03/04/2017

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Ação de retificação de registro civil de nascimento. Mudança de sexo. Transexualidade. Possibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de retificação de registro civil de nascimento Mudança de sexo Transexualidade Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 05/08/2016

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Retificação de registro civil. Mudança de sexo. Ausência de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: TJRS

Tema(s): Retificação de registro civil Mudança de sexo Ausência de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 03/11/2014

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Direito Civil. Família. Adoção de menores casal homoafetivo

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Família Adoção de menores casal homoafetivo

Data de Publicação: 11/08/2010

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Civil. Registros Públicos. Nascimento. Alteração

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil Registros Públicos Nascimento Alteração

Data de Publicação: 05/02/2010

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Retificação. Registro Civil. Transexual

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação Registro Civil Transexual

Data de Publicação: 24/11/2009

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Processual civil. Apelação Cível. Transexualismo. Alteração do nome e sexo do apelante

Tribunal: TJPA

Tema(s): Processual civil Apelação Cível Transexualismo Alteração do nome e sexo do apelante

Data de Publicação: 18/11/2009

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Retificação de Registro de Nascimento. Transexual. Cirurgia de transgenitalização já realizada. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de Registro de Nascimento Transexual Cirurgia de transgenitalização já realizada Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 07/08/2009

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Transexualismo. Alteração do prenome. Tutela antecipada. Mudança de sexo

Tribunal: TJRS

Tema(s): Transexualismo Alteração do prenome Tutela antecipada Mudança de sexo

Data de Publicação: 14/04/2009

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Ação declaratória de união estável

Tribunal: 26ª Vara Cível de Alagoas

Tema(s): Ação declaratória de união estável

Data de Publicação: 18/06/2008

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