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Violência doméstica e familiar contra a mulher. Motivação de gênero. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Violência doméstica e familiar contra a mulher Motivação de gênero Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 20/10/2019

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Conflito de Competência. Agressão praticada no âmbito doméstico. Relação íntima de afeto

Tribunal: TJRS

Tema(s): Conflito de Competência Agressão praticada no âmbito doméstico Relação íntima de afeto

Data de Publicação: 15/12/2010

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