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Testamento público. Suposta revogação integral dos testamentos anteriores. Inteligência cláusula revogatória

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Testamento público Suposta revogação integral dos testamentos anteriores Inteligência cláusula revogatória

Data de Publicação: 26/02/2020

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Penhora de fração ideal de imóvel na proporção do quinhão hereditário. Cabimento. Determinação de prática dos atos necessários à efetivação e registro da penhora

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Penhora de fração ideal de imóvel na proporção do quinhão hereditário Cabimento Determinação de prática dos atos necessários à efetivação e registro da penhora

Data de Publicação: 21/02/2020

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Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias. Direitos de propriedade. Função social da propriedade. Cláusulas restritivas. Extinção

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias Direitos de propriedade Função social da propriedade Cláusulas restritivas Extinção

Data de Publicação: 19/02/2020

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Inventário. Investigação de paternidade post mortem. Reserva de quinhão

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Investigação de paternidade post mortem Reserva de quinhão

Data de Publicação: 18/02/2020

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Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Desconto. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Pensão por morte Recebimento de boa-fé Desconto Impossibilidade

Data de Publicação: 16/02/2020

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Bens doados a herdeiros necessários. Dever de colação. Princípio da igualdade dos quinhões

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Bens doados a herdeiros necessários Dever de colação Princípio da igualdade dos quinhões

Data de Publicação: 16/02/2020

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Reconhecimento post mortem de união estável. Documentação suficiente para reconhecimento incidental da união estável. Concordância dos demais herdeiros

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Reconhecimento post mortem de união estável Documentação suficiente para reconhecimento incidental da união estável Concordância dos demais herdeiros

Data de Publicação: 14/02/2020

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Usucapião. Imóvel. Herança. Posse exclusiva do herdeiro

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Usucapião Imóvel Herança Posse exclusiva do herdeiro

Data de Publicação: 13/02/2020

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Herdeiros necessários. Legítima. Comprovação de filiação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Herdeiros necessários Legítima Comprovação de filiação

Data de Publicação: 13/02/2020

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Previdenciário. Concessão de pensão por morte de companheira. Requisitos preenchidos

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Previdenciário Concessão de pensão por morte de companheira Requisitos preenchidos

Data de Publicação: 13/02/2020

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