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Direito à educação. Menor portadora de deficiência. Contratação de professor especialização. Função do Estado. Multa pelo descumprimento

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito à educação Menor portadora de deficiência Contratação de professor especialização Função do Estado Multa pelo descumprimento

Data de Publicação: 25/03/2019

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Direito à educação. Contratação de professor de apoio. Menor portadora de deficiência. Princípio do melhor interesse da menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Contratação de professor de apoio Menor portadora de deficiência Princípio do melhor interesse da menor

Data de Publicação: 11/04/2017

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