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Partilha de bens. União estável pretérita ao casamento. Reconhecimento. Meação devida desde o início da convivência. Quotas sociais. Partilha igualitária

Tribunal: TJSC

Tema(s): Partilha de bens União estável pretérita ao casamento Reconhecimento Meação devida desde o início da convivência Quotas sociais Partilha igualitária

Data de Publicação: 27/09/2017

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Ação anulatória de alienação de cotas sociais ou indenização pela meação devida. Disregard

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação anulatória de alienação de cotas sociais ou indenização pela meação devida Disregard

Data de Publicação: 17/11/2016

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Divórcio direto. Revelia. Regime da comunhão parcial de bens. Meação devida

Tribunal: TJRN

Tema(s): Divórcio direto Revelia Regime da comunhão parcial de bens Meação devida

Data de Publicação: 17/08/2016

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