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Família monoparental. Licença paternidade. Força normativa dos princípios constitucionais

Tribunal: TJ-AM

Tema(s): Família monoparental Licença paternidade Força normativa dos princípios constitucionais

Data de Publicação: 29/01/2019

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Agravo de Instrumento . Concessão da licença paternidade de 180 dias. Tutela de urgência.

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Agravo de Instrumento Concessão da licença paternidade de 180 dias Tutela de urgência

Data de Publicação: 02/05/2018

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