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Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Lesão corporal leve

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica Lesão corporal leve

Data de Publicação: 29/05/2012

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Ação Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação Penal Lesões corporais leves Violência doméstica

Data de Publicação: 05/10/2011

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Informativo 382 do STJ. Lei Maria da Penha. Ação Penal Pública Incondicionada

Tribunal: STJ

Tema(s): Informativo 382 do STJ Lei Maria da Penha Ação Penal Pública Incondicionada

Data de Publicação: 13/02/2009

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Lei Maria da Penha

Tribunal: TJTO

Tema(s): Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 01/10/2008

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