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Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Lesão corporal leve

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica Lesão corporal leve

Data de Publicação: 29/05/2012

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Lei Maria da Penha. Processual penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal de natureza leve

Tribunal: TJAC

Tema(s): Lei Maria da Penha Processual penal Conflito negativo de competência Lesão corporal de natureza leve

Data de Publicação: 09/02/2010

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXEGESE DOS ARTIGOS 16 E 41 DA LEI Nº 11.340/2006. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACEITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

Tribunal: TJDF

Tema(s): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LESÃO CORPORAL LEVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EXEGESE DOS ARTIGOS 16 E 41 DA LEI Nº 11340/2006 NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO ACEITAÇÃO PROVIMENTO DO RECURSO

Data de Publicação: 30/08/2007

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