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Conflito de competência. Internação compulsória de mulher sob dependência química. Estado da pessoa e a capacidade civil do indivíduo. Competência da vara da família

Tribunal: TJSC

Tema(s): Conflito de competência Internação compulsória de mulher sob dependência química Estado da pessoa e a capacidade civil do indivíduo Competência da vara da família

Data de Publicação: 13/12/2016

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Interdição. Liminar de internação compulsória deferida. Excepcionalidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Interdição Liminar de internação compulsória deferida Excepcionalidade

Data de Publicação: 18/11/2016

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Conflito negativo de competência. Internação compulsória. Tratamento à drogadiação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Conflito negativo de competência Internação compulsória Tratamento à drogadiação

Data de Publicação: 13/12/2013

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Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública e vara de família e sucessões. Internação compulsória

Tribunal: TJRS

Tema(s): Conflito negativo de competência Vara da fazenda pública e vara de família e sucessões Internação compulsória

Data de Publicação: 04/06/2013

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