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Abertura de testamento particular. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Testamento que não contou com a assinatura de três testemunhas

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Abertura de testamento particular Sentença de improcedência Insurgência da autora Testamento que não contou com a assinatura de três testemunhas

Data de Publicação: 29/04/2019

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Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Danos morais. Parcial procedência na origem. Insurgência da autora. Comunicabilidade do FGTS. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens Danos morais Parcial procedência na origem Insurgência da autora Comunicabilidade do FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 17/04/2017

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