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Disposição testamentária. Inexistência de herdeiros necessários. Parte disponível que equivale a universalidade dos bens deixados

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Disposição testamentária Inexistência de herdeiros necessários Parte disponível que equivale a universalidade dos bens deixados

Data de Publicação: 23/07/2018

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Testamento. Inexistência de herdeiros necessários. Filha da herdeira testamentária que faleceu antes da testadora

Tribunal: TJRS

Tema(s): Testamento Inexistência de herdeiros necessários Filha da herdeira testamentária que faleceu antes da testadora

Data de Publicação: 21/03/2014

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Apelação cível. Habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Ausência de suporte legal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação cível Habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Ausência de suporte legal

Data de Publicação: 23/10/2008

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