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Abertura e registro de testamento público. Remuneração devida ao testamenteiro em virtude do labor executado. Irrelevância da ineficácia do testamento dado o arranjo fático existente quando da abertura da sucessão

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Abertura e registro de testamento público Remuneração devida ao testamenteiro em virtude do labor executado Irrelevância da ineficácia do testamento dado o arranjo fático existente quando da abertura da sucessão

Data de Publicação: 29/04/2019

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Habeas Corpus. Prisão civil por alimentos. Filho maior. Ineficácia da medida coativa

Tribunal: STJ

Tema(s): Habeas Corpus Prisão civil por alimentos Filho maior Ineficácia da medida coativa

Data de Publicação: 22/02/2019

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Fiança. Ausência de outorga uxória e de ratificação posterior. Ineficácia do ato por inteiro

Tribunal: TJSP

Tema(s): Fiança Ausência de outorga uxória e de ratificação posterior Ineficácia do ato por inteiro

Data de Publicação: 04/09/2017

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Bem do casal dado em garantia sem autorização da esposa. Ineficácia da hipoteca

Tribunal: TJAP

Tema(s): Bem do casal dado em garantia sem autorização da esposa Ineficácia da hipoteca

Data de Publicação: 03/03/2017

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Renúncia do advogado. Ineficácia. Inobservância do artigo 112 do CPC/2015

Tribunal: TJSP

Tema(s): Renúncia do advogado Ineficácia Inobservância do artigo 112 do CPC/2015

Data de Publicação: 28/11/2016

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Cláusula testamentária. Incomunicabilidade dos bens imóveis. Ineficácia da disposição testamentária que afeta o testamento

Tribunal: STJ

Tema(s): Cláusula testamentária Incomunicabilidade dos bens imóveis Ineficácia da disposição testamentária que afeta o testamento

Data de Publicação: 21/10/2016

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Alvará Judicial. Cessão de direitos pelos herdeiros em favor da mãe. Renúncia translativa. Ineficácia

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alvará Judicial Cessão de direitos pelos herdeiros em favor da mãe Renúncia translativa Ineficácia

Data de Publicação: 27/09/2016

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Inexistência de pacto antenupcial. Prevalência do regime legal. Ineficácia do registro na certidão de casamento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Inexistência de pacto antenupcial Prevalência do regime legal Ineficácia do registro na certidão de casamento

Data de Publicação: 23/08/2015

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Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Lesão corporal leve

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica Lesão corporal leve

Data de Publicação: 29/05/2012

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Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. dívida contraída pelo marido antes do casamento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito processual civil Embargos de terceiro Penhora de bem móvel dívida contraída pelo marido antes do casamento

Data de Publicação: 29/02/2012

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