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Menor sob guarda. Inclusão em plano de saúde. Obrigação de restituir os valores recebidos indevidamente

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Menor sob guarda Inclusão em plano de saúde Obrigação de restituir os valores recebidos indevidamente

Data de Publicação: 19/08/2018

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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282?STF. UNIÃO HOMOAFETIVA. INSCRIÇÃO DE PARCEIRO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA.

Tribunal: STF

Tema(s): PROCESSO CIVIL E CIVIL PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA SÚMULA 282?STF UNIÃO HOMOAFETIVA INSCRIÇÃO DE PARCEIRO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POSSIBILIDADE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA

Data de Publicação: 08/10/2006

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