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Habilitação para o casamento homoafetivo. Direito constitucional garantido. Possibilidade

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Habilitação para o casamento homoafetivo Direito constitucional garantido Possibilidade

Data de Publicação: 05/08/2019

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Divórcio. Guarda compartilhada. Modelo legal. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Divórcio Guarda compartilhada Modelo legal Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 23/07/2019

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Eca. Perda de poder familiar. Negligência materna configurada

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Eca Perda de poder familiar Negligência materna configurada

Data de Publicação: 30/05/2019

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Redução dos alimentos provisórios. Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante. Isonomia entre os filhos

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Redução dos alimentos provisórios Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante Isonomia entre os filhos

Data de Publicação: 27/02/2019

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Divórcio. Direito personalíssimo. Manutenção do nome de casada. Possibilidade

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Divórcio Direito personalíssimo Manutenção do nome de casada Possibilidade

Data de Publicação: 14/01/2019

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Divórcio c/c partilha. Guarda e alimentos. Necessidade de prova documental

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Divórcio c/c partilha Guarda e alimentos Necessidade de prova documental

Data de Publicação: 16/09/2018

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Destituição de poder familiar. Multiparentalidade. Melhor interesse do menor

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Destituição de poder familiar Multiparentalidade Melhor interesse do menor

Data de Publicação: 17/07/2018

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Destituição do poder familiar c/c adoção unilateral. Estudo social. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Destituição do poder familiar c/c adoção unilateral Estudo social Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 10/07/2018

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Apelação cível. Infância e juventude. Ação de destituição do poder familiar c/c adoção unilateral.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Apelação cível Infância e juventude Ação de destituição do poder familiar c/c adoção unilateral

Data de Publicação: 14/05/2018

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Apelação Cível. Infância e juventude . Ação de destituição do poder familiar c/c adoção unilateral.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Apelação Cível Infância e juventude Ação de destituição do poder familiar c/c adoção unilateral

Data de Publicação: 25/04/2018

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